Termos de Uso e Política de Serviços
Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) e Hospedagem de Transparência Ativa
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis ao licenciamento da plataforma OSC Online, definindo com clareza as responsabilidades das partes, a limitação de escopo frente ao poder público, a proteção de dados (LGPD) e o dever de guarda e adequação temporal ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014).
Do Objeto e da Aceitação Formal
1.1. O presente instrumento regula o licenciamento não exclusivo, intransferível e temporário de uso da plataforma em nuvem OSC Online (Software as a Service - SaaS), disponibilizada pela OSC Online à Organização da Sociedade Civil (doravante denominada CONTRATANTE).
1.2. A plataforma tem como finalidade disponibilizar infraestrutura tecnológica para organização, armazenamento, indexação e exibição pública de informações e documentos digitalizados fornecidos pela CONTRATANTE, visando ao cumprimento de suas obrigações de transparência ativa perante a sociedade e os órgãos de controle, nos termos do Art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e do Art. 80 do Decreto Federal nº 8.726/2016.
1.3. A adesão a este contrato aperfeiçoa-se no momento da contratação do serviço ou do primeiro acesso ao painel administrativo, declarando a CONTRATANTE ter lido, compreendido e aceitado a totalidade das condições aqui estipuladas.
Da Natureza do Serviço e Limitação de Escopo
2.1. Natureza de Provedor de Hospedagem: A OSC Online atua estritamente como provedora de aplicação e infraestrutura tecnológica de armazenamento e visualização na internet. A plataforma não atua como órgão fiscalizador, entidade auditora, assessoria contábil ou jurídica, nem substitui sistemas oficiais governamentais.
2.2. Não Substituição de Plataformas Governamentais Oficiais:
A CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização do portal da OSC Online atende ao dever institucional de transparência em sítio eletrônico próprio (Art. 11 da Lei 13.019/2014), não desobrigando nem substituindo o dever legal da CONTRATANTE de prestar contas nos sistemas governamentais eletrônicos obrigatórios, tais como a plataforma Transferegov.br (conforme Art. 65 da Lei 13.019/2014 e Decreto Federal nº 11.948/2024) ou sistemas estaduais e municipais equivalentes (ex.: e-SIAFEM, SIGCON, entre outros).
2.3. Julgamento das Contas: A OSC Online não garante e não interfere na aprovação das prestações de contas perante a Administração Pública ou Tribunais de Contas. A regularidade material e formal das contas e a execução do plano de trabalho são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE e de seus dirigentes indicados no instrumento de parceria (Art. 37 da Lei nº 13.019/2014).
2.4. Guarda de Documentos Físicos: O arquivamento de documentos no sistema não dispensa a CONTRATANTE da obrigação de manter a guarda dos documentos originais pelo prazo legal de 10 (dez) anos, conforme determinado pelo Art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 58 do Decreto nº 8.726/2016.
Da Responsabilidade pelo Conteúdo e Regras de Upload de PDFs
3.1. Autoria e Gestão Exclusiva de Conteúdo: Toda e qualquer informação, planilha, texto, imagem, fotografia e arquivo em formato Portable Document Format (.pdf) carregado no sistema é produzido, consolidado e inserido por decisão discricionária e exclusiva da CONTRATANTE.
3.2. Ausência de Controle Editorial ou Auditoria Prévia: A OSC Online não realiza triagem, revisão editorial, checagem de veracidade, conferência de idoneidade fiscal ou auditoria prévia sobre quaisquer arquivos enviados pela CONTRATANTE.
3.3. Checkbox Compulsório de Conformidade e Autoria: A conclusão do upload de qualquer documento na plataforma é expressamente condicionada à aceitação compulsória pela CONTRATANTE, via caixa de checagem em tela (checkbox), declarando que o arquivo foi examinado e está pronto para visualização pública, registrando-se eletronicamente data, hora, IP e identificação do usuário logado para fins probatórios.
Da Proteção de Dados (LGPD) e da Blindagem da Operadora
4.1. Definição Taxativa de Papéis (Art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018):
- CONTROLADORAA CONTRATANTE é a única e exclusiva CONTROLADORA de todos os dados pessoais, dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes contidos nos relatórios, diários de classe, fotos, contratos, notas fiscais e comprovantes carregados no sistema.
- OPERADORAA OSC Online atua estritamente como OPERADORA técnica de infraestrutura, limitando-se ao processamento automatizado, custódia e hospedagem dos arquivos sob as ordens e configurações da CONTRATANTE.
4.2. Dever de Minimização e Tarjamento Prévio:
Como os arquivos são enviados já formatados e fechados em PDF pela CONTRATANTE, é obrigação direta, exclusiva e indelegável da CONTRATANTE realizar, previamente ao envio do arquivo para a plataforma, o devido mascaramento, tarjamento ou anonimização de dados pessoais que não sejam estritamente exigidos por lei para a publicidade pública, inclusive:
- Números de CPF, RG, CNH, NIS/CadÚnico e PIS de colaboradores, fornecedores e beneficiários de projetos sociais;
- Endereços domiciliares, dados bancários de contas particulares e telefones pessoais;
- Dados cadastrais e imagens que permitam a identificação injustificada de crianças e adolescentes (Art. 14 da LGPD), exceto com expresso consentimento dos responsáveis legais ou permissivo legal direto.
4.3. Canal de Denúncia, Remoção e Desindexação (Notice and Takedown): A OSC Online disponibilizará em todos os portais públicos canal para recebimento de denúncias de violação de privacidade e LGPD. Havendo notificação fundamentada sobre a publicação de dados que violem manifestamente a privacidade ou exponham dados sensíveis/menores:
- A OSC Online notificará a CONTRATANTE para substituir o arquivo por versão tarjada no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas;
- Caso a CONTRATANTE permaneça inerte ou diante de grave violação a dados de menores, a OSC Online poderá suspender provisoriamente a visibilidade do respectivo arquivo, sem que isso configure censura, inadimplemento contratual ou quebra da publicidade ativa.
4.4. Indenização e Direito de Regresso:
Caso a OSC Online venha a ser notificada, autuada por órgãos reguladores (incluindo ANPD, Ministério Público e PROCON) ou acionada judicialmente por titulares de dados em decorrência de conteúdos inseridos nos arquivos em PDF pela CONTRATANTE, esta obriga-se a:
- Assumir formalmente o polo passivo da ação ou requerer a imediata exclusão da OSC Online da lide;
- Reembolsar integralmente a OSC Online, em sede de ação de regresso ou mediante notificação extrajudicial no prazo de 10 (dez) dias, por todas as custas judiciais, honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, perícias, eventuais indenizações civis fixadas e multas administrativas aplicadas.
Disponibilidade, Suspensão e Exclusão de Dados
5.1. Nível de Serviço (SLA) e Infraestrutura de Terceiros: A OSC Online empregará esforços razoáveis para assegurar a alta disponibilidade do sistema, mas não responde por interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas programadas, instabilidades em concessionárias de telecomunicações ou falhas globais em provedores de nuvem (cloud computing).
5.2. Suspensão por Inadimplência: O atraso superior a 7 (sete) dias no pagamento de qualquer contraprestação mensal ensejará a suspensão do acesso ao painel de administração da plataforma e a indisponibilidade do portal de transparência.
5.3. Exclusão Definitiva e Dever de Adequação Temporal ao MROSC:
a) Prazo Legal MROSC (180 dias): Em consonância com o Art. 10 da Lei nº 13.019/2014 e o Art. 80 do Decreto Federal nº 8.726/2016, a CONTRATANTE reconhece que o dever legal de manter as parcerias divulgadas em sítio oficial vigora até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final.
b) Planejamento Financeiro: A CONTRATANTE é a única responsável pelo planejamento financeiro e pela manutenção da assinatura da plataforma pelo período exigido pelas normas de transparência pública.
c) Exclusão Definitiva após 90 dias: Persistindo a inadimplência ou a não renovação contratual por período superior a 90 (noventa) dias, a OSC Online procederá à exclusão permanente e definitiva de todos os arquivos e metadados custodiados em seus servidores de produção.
d) Dever Absoluto de Backup: A CONTRATANTE possui o dever indelegável de utilizar o recurso nativo “Exportar Dossiê da Parceria” antes de findar o prazo supra. A OSC Online fica inteiramente desonerada de qualquer responsabilidade pela perda de históricos ou comprovações decorrentes da inércia da CONTRATANTE em manter sua conta ativa ou realizar suas exportações documentais.
Preço, Reajuste e Modalidades Adicionais
6.1. Reajuste Anual: Os valores de mensalidade ou anuidade pactuados serão reajustados a cada 12 (doze) meses de vigência com base na variação positiva acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua ausência, pelo IGP-M/FGV.
6.2. Limites do Licenciamento: A licença abrange exclusivamente os módulos padrão contratados. O desenvolvimento de integrações proprietárias com sistemas legados da CONTRATANTE, customizações funcionais ou novos módulos lançados como Add-ons sujeitam-se a orçamento e precificação autônoma.
Penalidades e Rescisão por Justa Causa
7.1. Quebra de Segurança: Tentativas intencionais por parte de prepostos da CONTRATANTE de burlar travas de integridade, injetar scripts maliciosos ou adulterar os hashes criptográficos de documentos ensejarão o bloqueio cautelar imediato e a rescisão contratual com justa causa, sem prejuízo da apuração civil e penal cabível.
7.2. Rescisão Imotivada: Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação expressa enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado à CONTRATANTE o direito de exportar todos os seus dados antes da descontinuidade técnica do serviço.
Foro e Disposições Finais
8.1. Foro Competente: O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer conflitos dele decorrentes, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Termos de Uso OSC Online
Vigência a partir de 27 de outubro de 2026