Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma tecnológica OSC Online, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – "LGPD"), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Federal nº 8.726/2016).
Natureza do Serviço e Papéis Jurídicos (LGPD)
1.1. Natureza do Serviço: A OSC Online é uma plataforma de software na modalidade Software as a Service (SaaS) destinada exclusivamente ao armazenamento, hospedagem e exibição pública de informações e arquivos digitalizados em formato PDF fornecidos pelas Organizações da Sociedade Civil (doravante denominadas CONTRATANTES), viabilizando o cumprimento de suas obrigações de transparência ativa perante o poder público e a sociedade.
1.2. Qualificação dos Papéis perante a LGPD:
- CONTROLADORACONTRATANTE como CONTROLADORA: A CONTRATANTE atua na condição jurídica exclusiva de Controladora de Dados Pessoais (Art. 5º, VI, da LGPD), competindo-lhe unicamente decidir quais dados, documentos, fotos e comprovantes coletar, digitalizar, tratar e publicar no Portal de Transparência.
- OPERADORAOSC Online como OPERADORA: A OSC Online atua na condição estrita de Operadora Técnica de Infraestrutura (Art. 5º, VII, da LGPD), limitando-se a prestar serviços automatizados de armazenamento em nuvem e processamento dos arquivos sob comando e instrução direta da CONTRATANTE.
Dados Coletados e Tratados
2.1. Dados Cadastrais dos Usuários do Sistema: Coletamos nome completo, e-mail institucional, CPF, telefone e cargo dos administradores e operadores cadastrados pela CONTRATANTE, com a finalidade exclusiva de gestão contratual, segurança da informação, autenticação e trilha de auditoria no painel administrativo.
Base Legal: Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal de guarda de logs (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet).
2.2. Dados de Prestação de Contas e Documentos em PDF: A plataforma hospeda e exibe documentos oficiais, relatórios e comprovantes fiscais inseridos e estruturados pela CONTRATANTE em arquivos de formato PDF ou imagens.
Base Legal sob responsabilidade da CONTRATANTE: A CONTRATANTE garante que todo tratamento decorre do cumprimento de obrigação legal ou regulatória vinculada à Lei nº 13.019/2014 (Art. 7º, II, LGPD) ou legítimo interesse / execução de políticas públicas (Art. 7º, III e IX, LGPD).
Dever de Anonimização, Minimização e Dados de Menores
3.1. Ausência de Triagem ou Edição Prévia: A OSC Online opera como repositório e indexador de arquivos previamente fechados e diagramados pela CONTRATANTE. A OSC Online não cria, não edita, não extrai dados automatizados para enriquecimento e não executa conferência ou auditoria prévia do conteúdo dos arquivos enviados em PDF.
3.2. Dever de Minimização (Art. 6º, III, LGPD) e Tarjamento:
É obrigação exclusiva e indelegável da CONTRATANTE realizar, previamente ao envio de qualquer arquivo, o devido mascaramento, tarjamento ou anonimização de dados pessoais que não sejam estritamente exigidos por lei para a publicidade da parceria, especialmente:
- Números de documentos pessoais (CPF, RG, NIS/PIS, CNH);
- Endereços residenciais, telefones pessoais, contas bancárias particulares e dados de contato de alunos, bolsistas ou terceiros vulneráveis;
- Dados pessoais sensíveis (saúde, raça/etnia, situação socioassistencial individualizada).
3.3. Dados de Crianças e Adolescentes (Art. 14, LGPD): Caso o arquivo envolva beneficiários menores de 18 anos (como listas de presença ou cadastros de turmas socioeducativas), a CONTRATANTE declara expressamente possuir o respectivo consentimento específico outorgado por pai ou responsável legal, ou estar amparada em política pública oficial, comprometendo-se a manter sob sigilo no ambiente público quaisquer identificadores que possam expor a intimidade e a segurança do menor.
Checkbox Obrigatório de Conformidade no Upload
4.1. Aceite Compulsório por Arquivo: A plataforma condiciona a conclusão de todo upload de documentos à manifestação expressa e obrigatória da CONTRATANTE por meio de caixa de seleção (checkbox), com registro eletrônico de data, hora e IP do usuário, com o seguinte teor declaratório:
[X] Termo de Responsabilidade Técnica e LGPD:
“Declaro, sob as penas da lei, que examinei integralmente o presente arquivo e que foram aplicados os devidos tarjamentos/anonimizações sobre dados pessoais sensíveis, números de documentos (como CPFs e NIS) e dados de menores de idade, assegurando que a publicação cumpre a legislação de proteção de dados (LGPD) e o princípio da minimização, assumindo a entidade integral e exclusiva responsabilidade cível e administrativa perante terceiros e órgãos fiscalizadores.”4.2. Eficácia Jurídica do Aceite: A marcação de conformidade vincula juridicamente a CONTRATANTE quanto à autoria e liberação do documento, servindo como meio formal de prova técnica perante autoridades e tribunais em eventuais averiguações.
Procedimento de Denúncia e Desindexação (Notice and Takedown)
5.1. Canal Direto de Solicitação LGPD: Em consonância com as melhores práticas de governança e com o Marco Civil da Internet, a plataforma disponibiliza no rodapé de todos os portais públicos de transparência o recurso:
5.2. Procedimento Operacional de Notificação:
- Identificação do Dado: Qualquer titular de dados, responsável legal ou autoridade que identifique dados pessoais desnecessários, desproporcionais ou expostos em desconformidade com a LGPD em documento divulgado no portal poderá requerer a correção ou remoção;
- Notificação em até 48h: Recebida a notificação com a identificação do documento e a indicação precisa do dado apontado, a OSC Online notificará incontinente a CONTRATANTE para substituição do arquivo por versão devidamente tarjada no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas;
- Suspensão Cautelar de Visibilidade: Decorrido o prazo sem providência ou em situações de manifesto risco a menores ou exposição de dados bancários/sensíveis, a OSC Online reserva-se o direito técnico de suspender provisoriamente a visibilidade pública do respectivo arquivo PDF, sem que isso configure quebra de contrato, censura prévia ou infração à publicidade da parceria.
Indenização e Direito de Regresso Integral
6.1. Exoneração da Operadora: A CONTRATANTE reconhece que a OSC Online não detém controle editorial sobre o conteúdo anexado e não responde civil, administrativa ou penalmente por danos causados a titulares de dados decorrentes de documentos produzidos, emitidos e enviados pela CONTRATANTE em desconformidade com a LGPD.
6.2. Obrigação de Assunção do Polo e Indenização:
Caso a OSC Online venha a ser notificada, autuada por órgãos de fiscalização (inclusive ANPD, Ministério Público e PROCON) ou citada em procedimentos administrativos ou judiciais por violação de privacidade oriunda de arquivos publicados pela CONTRATANTE, esta obriga-se expressamente a:
- a) Ingressar no feito judicial/administrativo assumindo a integralidade do polo passivo da demanda ou aceitar a imediata denunciação da lide promovida pela OSC Online;
- b) Ressarcir à OSC Online, a título de regresso e perdas e danos, a integralidade dos custos processuais, honorários advocatícios, perícias, indenizações por danos materiais ou morais e eventuais multas administrativas pecuniárias aplicadas, no prazo de até 10 (dez) dias contados da respectiva notificação de desembolso.
Armazenamento, Segurança e Retenção
7.1. Criptografia e Integridade SHA-256: A infraestrutura da OSC Online emprega certificação SSL/TLS e gera hashes criptográficos no padrão SHA-256 no momento em que o PDF é recebido, assegurando que o arquivo armazenado em nuvem permaneça inalterado e preservando sua autenticidade e cadeia de custódia documental perante órgãos de fiscalização pública e Tribunais de Contas.
7.2. Período de Retenção e Guarda Externa:
Os dados e documentos permanecerão disponíveis durante a vigência da assinatura da CONTRATANTE.
Atenção ao MROSC:Em observância ao Art. 80 do Decreto nº 8.726/2016 e Art. 10 da Lei nº 13.019/2014, as informações devem ser mantidas no portal público por até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final. É dever da CONTRATANTE planejar a manutenção do serviço ou utilizar a ferramenta nativa de exportação de “Dossiê por Parceria” antes de qualquer cancelamento, eximindo a OSC Online de responsabilidade caso a entidade solicite a exclusão de dados prematuramente.
Canal de Comunicação do Encarregado (DPO)
Para esclarecimentos, comunicações da ANPD ou exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD referentes aos dados cadastrais de gestão da plataforma, o canal oficial é:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Suporte Jurídico e Privacidade OSC Online
E-mail: suporte@osconline.com.br
Política de Privacidade OSC Online
Vigência a partir de 27 de outubro de 2026